LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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--> Lei nº 964-2019 - LDO 2020
--> Lei nº 952-2018 - LDO 2019
--> Lei nº 938-2017 - LDO 2018
--> Lei nº 926-2016 - LDO 2017
--> Lei nº 911-2015 - LDO 2016
--> Lei nº 894-2014 - LDO 2015
--> Lei nº 874-2013 - LDO 2014
