O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de longo prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.
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Lei nº 959-2018 - Revisao PPA 2018-2021 Lei nº 946-2017 - PPA 2018-2021
Lei nº 914-2015 - PPA 2014-2017 Lei nº 902-2014 - PPA 2014-2017 Lei nº 888-2013 - PPA 2013 - 2014-2017
Lei nº 272-1982 - PPA 1983-1985
